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e) revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, resultando da ação dano à Administração Pública. O funcionário público, lotado em bilheteria de ferrovia estatal, que falsifica e vende bilhetes de passagem, apropriando- se do respectivo valor, comete crime de a) peculato. b) furto qualificado pela.
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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA por Beatriz Marins 1. Funcionário Público 1.1. Para fins penais, é um sujeito que exerce um cargo público. 2. Crime: Peculato (Art.312) 2.1. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio.
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Crimes contra a Administração Pública - I. Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa.
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5 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Um dos crimes contra a administração pública mais confundidos com corrupção é o de emprego irregular de rendas públicas. Isso porque, como o próprio nome já diz, ocorre quando um servidor aplica a renda pública em outro fim divergente a que está destinada àquela verba.
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Portanto, os crimes contra a administração pública diferem da improbidade administrativa, pois, nesse último caso, a punição ocorre na área cível.. Enquanto a improbidade administrativa sempre é praticada por um agente público, os crimes contra a administração podem ser praticados, ou não, por um agente público.. Lembrando que o agente público é toda pessoa que presta um.
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O funcionário público, lotado em bilheteria de ferrovia estatal, que falsifica e vende bilhetes de passagem, apropriando- se do respectivo valor, comete crime de a) peculato. b) furto qualificado pela fraude. c) falsificação de documento público. d) falsificação de documento particular.
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Mapas mentais semelhantes Esboço do mapa mental. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA por Thalles Melo 1. Funcionário Público 1.1. Para fins penais, é um sujeito que exerce um cargo público. 2. Crime: Peculato (Art.312) 2.1. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em.
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MAPA DO CRIME Concurso de Pessoas Crimes contra a Pessoa Crimes contra a Vida Lesões corporais Periclitação da Vida. 13.1 Noções gerais de crimes contra a Administração Pública 13.2 Peculato 13.3 Concussão 13.4 Corrupção passiva 13.5 Facilitação de contrabando ou descaminho 13.6 Descaminho.
