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Responsabilidade por conduta lícita 2. Culpa 2.1. Responsabilidade Subjetiva (Art. 186, CC) 3. Excludentes de ilicitude 3.1. Legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito e estado de necessidade 3.2. Estado de necessidade - art. 929 e 930 do CC 4. Responsabilidade por ato próprio 4.1. Responsabilidade por.
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A responsabilidade civil poderá ser: 1. Contratual (art. 389 e seguintes do CC/02): nasce da violação de um contrato. "Art. 389 do Código Civil. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". 2.
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Responsabilidade civil do Estado é a obrigação que o Poder Público possui de reparar os danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Teoria do Risco Administrativo Introdução
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9 Responsabilidade civil do estado 9.1 Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado 9.2 Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil. MINI MAPAS MENTAIS 1 Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/19 2 Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/89
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É O ESTADO INDENIZANDO UM PARTICULAR E RAZÃO DE PREJUÍZO CAUSADO POR ALGUM DE SEUS ATOS RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO CIVIL RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES SUBJETIVA CONDUTA RESULTADO NEXO CAUSAL DOLO/CULPA OBJETIVA CONDUTA RESULTADO NEXO CAUSAL NÃO CABE AO PARTICULAR TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO É A REGRA RESPONS.
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. A ADM PÚBLICA É RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS AGENTES. Espécies de danos. Moral. Material. Estético. Sujeitos. Responsabilidade objetiva. ADM Direta, fundações, autarquias, concessionários e permissionários. em ato comissivo. Responsabilidade Subjetiva. Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista.
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Conteúdo 12 Mapas Mentais 1. Responsabilidade Civil do Estado - Conceito 5 2. Responsabilidade Civil do Estado - Teorias 6 3. Responsabilidade Civil do Estado - Teorias 7 4. Responsabilidade Civil do Estado - Teorias Publicistas [1] 8 5. Responsabilidade Civil do Estado - Teorias Publicistas [2] 9 6. Responsabilidade
